As presentes Condições Gerais de Venda (CGV) são acordadas entre a Sapataria Crispal, Lda com Sede na Alameda dos Oceanos, Pátio das Pirogas, loja 3F, 1990-616 Lisboa, Portugal, NIF 516834967, matriculada na Conservatória do Registo Comercial de Coimbra, doravante designada por “Empresa”, e entre qualquer pessoa que deseje efectuar uma compra on-line através do website www.sapatariacrispal.com, doravante designadas por “Utilizador”.
A gestão e exploração do site, bem como de todas as vendas, são da responsabilidade da Empresa e os termos e condições descritos aplicam-se a todos os visitantes ou Utilizadores do site www.sapatariacrispal.com, assim como a qualquer compra efectuada no mesmo.
O Utilizador antes de premir a tecla “Finalizar Encomenda” no final da operação de encomenda, deverá ler atentamente os presentes Termos e Condições Gerais. Caso não concorde com os mesmos deverá abster-se de efectuar qualquer encomenda.
A Empresa reserva-se o direito de alterar as condições de utilização e contratação sem aviso prévio, pelo que o Utilizador deverá lê-las atentamente sempre e antes de realizar qualquer encomenda on-line.
É da responsabilidade do utilizador verificar as alterações feitas nesta página periodicamente. O seu uso contínuo ou acesso ao site após a publicação de quaisquer alterações constitui aceitação de tais alterações.
As partes acordam que as presentes Condições Gerais aplicam-se exclusivamente aos visitantes do sítio bem como a quaisquer transacções por estes realizadas através da loja virtual.
A compra de qualquer produto na Loja Online da Sapataria Crispal, Lda implica a aceitação das presentes Condições Gerais de Venda Online.
Ao concordar com as mesmas Condições Gerais de Venda Online, o utilizador confirma que é maior de idade ou que nos deu o seu consentimento para permitir que qualquer um dos seus dependentes menores de idade usem este site.
I. Encomenda
II. Disponibilidade dos artigos
III. Cancelamento de encomenda
IV. Preços
V. Formas de pagamento
VI. Segurança no pagamento
VII. Entrega/Envio
VIII. Política de trocas, Cancelamento e Devolução
IX. Direito de Livre Resolução
X. Garantia
XI. Obrigações dos Utilizadores
XII. Responsabilidade e Exclusões
XIII. Dados pessoais
XIV. Propriedade Intelectual e Direitos de Autor
XV. Comunicações entre as Partes
XVI. Transmissão de Direitos e Obrigações
XVII. Eventos fora do controlo do Vendedor
XVIII. Acordo integral
XIX. Alteração das CGV pelo Vendedor
XX. Resolução Alternativa de litígios
XXI. Lei e Foro aplicáveis
I – ENCOMENDA
O Utilizador poderá efectuar uma compra no site Sapataria Crispal, Lda https://sapatariacrispal.com/ sem registo ou através de uma conta de Cliente previamente criada, que lhe permitirá aceder a um conjunto extra de funcionalidades no site: https://sapatariacrispal.com/comunidade/
– Como cliente anónimo (sem conta de Cliente), os dados disponibilizados não serão conservados pela Empresa para outros efeitos, para além da satisfação e entrega da encomenda efectuada.
– Para a criação da conta de Cliente será necessário o registo de dados pessoais, que lhe permitirão aceder a um conjunto extra de funcionalidades do site.
– O Utilizador compromete-se a facultar com rigor, e registar correctamente, os seus dados pessoais e de morada necessários ao envio da encomenda.
– Caso ocorra algum atraso, impossibilidade, ou custo adicional no processamento da encomenda devido a dados incorrectos ou insuficientes disponibilizados pelo Utilizador, a responsabilidade será do mesmo.
Em caso de incumprimento destas condições ou de utilização indevida do site, reservamo-nos o direito de cancelar o registo do Utilizador.
Ao proceder a uma encomenda em www.sapatariacrispal.com, o/a utilizador(a):
Os tamanhos disponíveis no website www.sapatariacrispal.com são Europeus e mostrados em números (36, 37, etc.). Procuramos ajudá-la/o/a identificar o tamanho que deve seleccionar no momento da encomenda, informando-a/o se o artigo calça normal, pequeno ou grande.
II – DISPONIBILIDADE DE ARTIGOS
A Empresa reserva-se o direito de retirar qualquer produto do presente website em qualquer momento. Todas as encomendas encontram-se sujeitas à disponibilidade dos seus produtos. Nos casos em que não seja possível à Sapataria Crispal, Lda assegurar a entrega do produto comprado pelo Cliente, creditará o montante por este despendido, num prazo de 7 dias úteis, por transferência bancária para o IBAN a indicar pelo Utilizador.
No caso de encomendas cujo meio de pagamento tenha expirado, a Empresa reserva-se o direito de efectuar o cancelamento da encomenda.
III – ENCOMENDAS IRREGULARES
Em todas as encomendas em que se verifiquem irregularidades relativamente ao preenchimento dos dados pessoais de envio, a Sapataria Crispal, Lda reserva-se o direito de não fazer o envio até que seja regularizada qualquer uma destas irregularidades.
Se a encomenda não for executada, informaremos imediatamente por email.
O processamento das encomendas começa apenas após a confirmação de pagamento. Caso os dados para envio não estejam correctos, peça por favor a alteração ou até anulação por e-mail para sapatariacrispal@gmail.com com o assunto “Alteração de Encomenda – Número de Encomenda”.
IV – PREÇO
A Sapataria Crispal, Lda tem como objectivo garantir sempre o melhor preço de comercialização dos seus produtos. No entanto, a Sapataria Crispal, Lda reserva-se o direito de alterar os preços dos seus produtos sempre que se verifiquem alterações por parte dos seus fornecedores ou de outra natureza.
O preço dos produtos disponíveis on-line é sempre indicado em euros, incluindo taxas e impostos, tendo em conta o I.V.A em vigor à data do pagamento da encomenda. O custo total da encomenda, incluindo o valor do serviço de entrega, é apresentado na fase de confirmação da encomenda, antes do pagamento.
Todos os preços apresentados no website incluem I.V.A à taxa legal em vigor no País de origem (Portugal), para Portugal e União Europeia.
Para outros países fora da UE, os preços não incluem impostos adicionais, direitos ou taxas regulamentadas por qualquer outra legislação aplicável. Se necessário, o/a cliente deverá entrar em linha de conta com custos aduaneiros e suportar impostos e taxas que possam existam no país de importação.
O preço de venda dos produtos é fixado em euros (€), e quaisquer pagamentos que sejam devidos pelo/a cliente serão, obrigatoriamente, realizados nessa moeda.
Ainda que a Sapataria Crispal, Lda procure assegurar que todos os preços indicados no sítio estão correctos, poderão ocorrer erros. Se a Sapataria Crispal, Lda verificar que o preço de um produto constante de uma encomenda está errado, informará o Utilizador logo que possível, dando-lhe a escolher entre reconfirmar a encomenda ao preço correcto ou proceder ao respectivo cancelamento.
Poderão existir promoções exclusivas online, que vigorarão apenas por períodos de tempo devidamente identificados no site.
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O código “MIMINHOCRISPAL” de 10% de desconto não é acumulável com outros descontos. Só poderá aplicar o código de cupão em artigo sem promoção.
V – FORMAS DE PAGAMENTO
Para efectuar a sua encomenda dispõe dos seguintes meios de pagamento:
– Referência Multibanco, MBWay, Cartão de Débito ou Crédito
I. MBWay
Para fazer compras online utilizando apenas o seu número de telemóvel basta seguir as seguintes recomendações:
– Seleccionar o método de pagamento “MB WAY” e de seguida insira o seu nº de telemóvel
– Confirme a indicação do pagamento pendente na App MB WAY. Terá 4 minutos para aprovar o pagamento através da introdução do seu pin.
Após este tempo limite o pedido de compra expira. Nestes casos será necessário repetir o processo de compra para receber uma nova notificação.
Em caso de dúvidas, consulte: https://www.mbway.pt/perguntas/
II. MULTIBANCO
Para efectuar a sua encomenda através da modalidade Multibanco siga as seguintes recomendações:
– Seleccione o método de pagamento “Multibanco”. Serão gerados dados de Entidade e Referência relativos à sua encomenda.
– Após ter seleccionado esta opção, irá receber um e-mail com esses mesmos dados (Entidade e Referência). Deverá dirigir-se a um terminal Multibanco ou HomeBanking e, no prazo máximo de 48 horas, deve efectuar o pagamento.
– No fim deste período de reserva, a sua encomenda fica sem efeito, sendo cancelada e o artigo volta a ficar disponível no stock.
III. CARTÃO DE DÉBITO OU CRÉDITO
O Utilizador receberá uma notificação sempre que o pagamento da sua encomenda seja concretizado com sucesso.
VI – SEGURANÇA NO PAGAMENTO
Para minimizar a possibilidade de acesso não autorizado, os dados do cartão bancário utilizado (se for esta a forma de pagamento) serão encriptados, sendo enviados para a empresa que fornece os serviços de pagamento electrónico remoto, sem que terceiros possam ter acesso à informação transmitida. O pagamento através de cartões de crédito está sujeito a verificação de validação e autorização pelas entidades emitentes, mas se o emitente do cartão não autorizar o pagamento, a Empresa Sapataria Crispal, Lda não será responsabilizada por qualquer atraso ou falta de entrega e pode não celebrar o contrato com o Utilizador.
A Sapataria Crispal, Lda também não poderá ser responsabilizada por qualquer dano sofrido como resultado do uso de meios electrónicos de comunicação incluindo, mas não limitando, danos decorrentes de falhas ou atrasos nas comunicações electrónicas, intercepções ou manipulações das comunicações electrónicas por terceiros ou por programas de computador utilizados para comunicações ou transmissões de vírus.
Estas informações são confidenciais e não serão utilizadas pela Sapataria Crispal, Lda excepto para realizar os procedimentos necessários para compra ou estorno (no caso de devolução).
VII – ENVIO/ENTREGA
Existem 2 formas de poder receber a sua encomenda:
I. Envio para casa/morada a indicar
II. Levantamento na Loja de Lisboa
Veja as condições para receber a sua encomenda e escolha a que for mais vantajosa para si.
I. ENVIO PARA CASA/MORADA A INDICAR
Para Portugal continental as encomendas são enviadas através da Transportadora Nacex. Envios para as Ilhas e envios internacionais são realizados através dos CTT, que por sua vez irão enviar para os serviços postais do país e residência que indicar no momento de compra.
Regularmente, os prazos de entrega são os seguintes:
– Envio para Portugal Continental: Até 48h/ dias úteis (NACEX)
– Envio para as Ilhas: 3/5 dias (CTT)
– Internacionais: 5/7 dias (CTT)
Custos de envio da sua encomenda:
– Envios para Portugal continental e Ilhas* – 3,50€
– Envios para o Estrangeiro (Europa e restantes países) – 15€
*Oferecemos os portes de envio em compras de valor igual ou superior a 170€.
No caso de encomendas para a União Europeia apenas são pagas as despesas de envio, que são adicionadas ao valor final no momento da compra. Em encomendas para locais exteriores à União Europeia, é possível que tenham de ser pagas taxas alfandegárias adicionais que não nos são possíveis de calcular e que ficam sempre ao encargo do cliente.
Após confirmação da disponibilidade dos artigos que pretende e respectivo pagamento, a sua encomenda será enviada no prazo máximo de 48h. De modo geral, fazemos por enviar as encomendas em 24h para que possam chegar o mais rápido possível a si, contudo e devido ao volume de envios, garantimos que todas as encomendas serão enviadas até 48h após confirmação do pagamento.
No caso de ser impossível efectuar a entrega da sua encomenda (ex: não estar na morada indicada), a empresa de distribuição (Nacex ou CTT) irá deixar uma mensagem para novo contacto. Aguarde para que haja uma nova tentativa de entrega. Qualquer dúvida ou questão escreva-nos para sapatariacrispal@gmail.com com o assunto “Encomenda não recebida – Número de Encomenda”.
II. LEVANTAMENTO NA LOJA DE LISBOA
Poderá levantar a sua encomenda na nossa loja em Lisboa. Esta opção, para quem deseja deslocar-se até nós, possibilitará ver o artigo pessoalmente, experimentar e, caso necessário, efectuar alguma troca. Faremos para que tenha uma boa experiência connosco e deseje voltar.
O levantamento das encomendas em loja não tem custos de envio.
VIII – POLÍTICA DE TROCAS
As Trocas/Devoluções de artigos adquiridos através do nosso website podem ser realizadas em até 14 dias (a contar do dia seguinte ao da receção do produto pelo consumidor) em loja, sendo comunicada essa intenção à pessoa responsável da loja, no momento em que solicitar a realização de troca ou devolução do valor do artigo. As trocas podem ser efetuadas em loja, mediante disponibilidade de stock, e o reembolso do valor por transferência bancária até 7 dias úteis.
Caso não seja possível efetuar a troca ou devolução em loja, é imprescindível que seja enviado um email para sapatariacrispal@gmail.com com o assunto “Pedido de Troca/Devolução – Número de Encomenda” informando sobre a sua intenção.
Para a realização de troca de tamanhos deve seguir as seguintes recomendações:
Deverá enviar um email para sapatariacrispal@gmail.com com o assunto “Pedido de Troca/Devolução – Número de Encomenda” para informar sobre a necessidade da troca de tamanhos.
Após recebermos o seu email e verificarmos a disponibilidade de stock para efetuar a troca de tamanho, será contactado/a para que seja possível agendar a recolha. O artigo será recolhido pela Nacex e, posteriormente, entregue na nossa loja de Lisboa. Após verificarmos o estado do artigo que devolveu, iremos enviar para a morada desejada o artigo no tamanho desejado por si.
A primeira troca é gratuita para o/a cliente (em encomendas efetuadas em Portugal Continental) em artigo sem promoção. Trocas de artigos enviados para as Ilhas e para o Estrangeiro são da responsabilidade do/a cliente. Quando se tratar de trocas de artigo em promoção, o/a cliente deve proceder ao envio do artigo para a nossa loja e efetuar novamente o pagamento dos portes de envio (3,50€) ficando os custos do transporte à responsabilidade do/a cliente.
Em caso de segunda troca ou demais, todos os encargos (custo de recolha e entrega) serão da responsabilidade do cliente/a.
Para a devolução do artigo e respetivo reembolso deve seguir as seguintes recomendações:
Deverá enviar um email para sapatariacrispal@gmail.com com o assunto “Pedido de Troca/Devolução – Número de Encomenda” a informar-nos da sua intenção.
Para efetuar a devolução do artigo adquirido na nossa loja online (website) deverá enviá-lo (atendendo às condições anteriormente referidas) para:
Sapataria Crispal, Lda Alameda dos Oceanos, Pátio das Pirogas, loja 3F, 1990-616 Lisboa
Após recebermos o artigo nas nossas instalações procedemos à verificação do estado da encomenda devolvida.
Ao devolver um artigo adquirido na nossa loja online poderá optar:
Caso opte pela devolução do valor do artigo, procederemos à restituição do valor do artigo, excluindo o valor dos portes de envio, no prazo máximo de 7 dias úteis. Este reembolso será efetuado por transferência bancária. Não efetuamos devoluções/restituição do valor do artigo em loja física.
Para a devolução de artigos trocados e/ou com defeito deve seguir as seguintes recomendações:
Caso se trate de uma reclamação de um produto usado deverá igualmente enviar um email para sapatariacrispal@gmail.com com o assunto “Reclamação de um produto – Número de Encomenda” a informar-nos da situação. A Sapataria Crispal irá reportar o caso à marca e dará uma reposta ao/à cliente no período máximo de 30 dias.
IX – DIREITO DE LIVRE RESOLUÇÃO
O consumidor tem o direito de livre resolução do presente contrato no prazo de 14 dias de calendário, sem necessidade de indicar qualquer motivo. O prazo para exercício do direito de livre resolução expira 14 dias a contar do dia seguinte ao da recepção do produto pelo consumidor.
A fim de exercer o seu direito de livre resolução, tem de nos comunicar a sua decisão de resolução do contrato por meio de uma declaração expressa e inequívoca, enviada à Sapataria Crispal Lda para a morada Alameda dos Oceanos, Pátio das Pirogas, loja 3F, 1990-616 Lisboa, Portugal, ou através de correio electrónico para o endereço sapatariacrispal@gmail.com
Pode utilizar o modelo de formulário de resolução que é disponibilizado a final, não sendo, todavia obrigatório o seu uso.
Para que o prazo de livre resolução seja respeitado, basta que a sua comunicação referente ao exercício do direito de livre resolução seja enviada antes do termo do prazo de resolução.
Efeitos da livre resolução
Em caso de resolução do presente contrato, ser-lhe-ão reembolsados todos os pagamentos efectuados, incluindo os custos de entrega (com excepção de custos suplementares resultantes da sua escolha de uma modalidade de envio diferente da modalidade menos onerosa de envio normal por nós oferecida), sem demora injustificada e, em qualquer caso, o mais tardar 14 dias a contar da data em que formos informados da sua decisão de resolução do presente contrato.
Efectuamos esses reembolsos usando o mesmo meio de pagamento que usou na transacção inicial, salvo acordo expresso em contrário; em qualquer caso, não incorre em quaisquer custos como consequência de tal reembolso.
A Sapataria Crispal Lda poderá reter o reembolso até ter recebido os bens devolvidos, ou até que seja apresentada prova do seu envio, consoante o que ocorrer primeiro.
Caso opte por exercer o direito de resolução, ficarão a seu cargo os custos da devolução.
– Não se aceitam devoluções de artigos que não se encontrem em perfeitas condições de venda, devendo ser asseguradas as seguintes condições:
Os produtos que foram enviados selados por motivos de higiene e/ou saúde só podem ser devolvidos caso se mantenham selados.
Uma vez abertos não podem ser devolvidos.
O Cliente que pretenda resolver o contrato nos termos acima referidos, deverá manifestar essa intenção mediante o envio de declaração semelhante à que se encontra abaixo, por email ou carta dirigidos aos contactos acima indicados, através do formulário de contacto ou de qualquer outra declaração inequívoca de resolução do contrato.
Declaração de Resolução de Contrato [Exemplo]
“Pela presente comunico/comunicamos que resolvo/resolvemos o meu/nosso contrato de compra e venda relativo ao seguinte bem/ aos seguintes bens: __________________________________
Solicitado em [data] /recebido em [data] __________________________
Nome do(s) consumidor(es): _____________________________________
Endereço postal ou electrónico do(s) consumidor(es): ________________
Assinatura do(s) consumidor(es) (só no caso de o presente formulário ser notificado em papel)
Data”
X – GARANTIA
Em caso de comprovado defeito no(s) produto(s) adquirido(s), qualquer substituição implicará a devolução pelo cliente do(s) mesmo(s), sendo as despesas de devolução e de reenvio suportadas pela Sapataria Crispal Lda, nos termos do Decreto-Lei n.º 84/2021, de 18 de Outubro, ou disposição legal que o substitua.
XI – OBRIGAÇÕES DOS UTILIZADORES
O Utilizador deve cumprir com os presentes Termos & Condições. Cada Utilizador compromete-se, nomeadamente, a:
O Utilizador é responsável pela veracidade dos dados comunicados à Sapataria Crispal Lda, sendo também sua responsabilidade a inserção de quaisquer alterações sobre os mesmos.
A Sapataria Crispal Lda declina qualquer responsabilidade por eventual atraso ou impossibilidade de processamento da encomenda, nomeadamente no acto de entrega, decorrente de erro ou insuficiência dos dados comunicados pelo Utilizador.
XII – RESPONSABILIDADE E EXCLUSÕES
Excepto nos casos de dolo ou culpa grave da Sapataria Crispal Lda, o Cliente não exigirá à Empresa qualquer indemnização superior ao preço de compra dos produtos na origem do pedido de indemnização. Fora dos casos de dolo ou culpa grave da Sapataria Crispal Lda, esta não será responsável por quaisquer indemnizações relacionadas com o presente contrato, os produtos vendidos na Loja Virtual, ou a utilização do Website.
A Sapataria Crispal Lda não poderá ser responsabilizada por danos sofridos por terceiros resultantes do uso dos seus produtos, nem em consequência da sua utilização indevida.
Nada do disposto na presente cláusula prejudica os direitos legais do Utilizador, enquanto consumidor, nem afecta o seu direito de resolução do Contrato.
XIII – DADOS PESSOAIS
No cumprimento da Lei n.º 58/2019, de 08/08, relativa à Protecção de Dados Pessoais, informamos que o tratamento dos dados pessoais recolhidos no sítio https://sapatariacrispal.com/ é da responsabilidade da Sapataria Crispal Lda. Os dados pessoais são tratados informaticamente, destinando-se aos envios correspondentes às suas encomendas, respectivo apoio administrativo e fins estatísticos. Ao titular é garantido o direito de acesso, rectificação, alteração ou eliminação dos seus dados pessoais; nos termos da Política de Privacidade e de Cookies devidamente publicitada em: https://sapatariacrispal.com/politica-privacidade/
XIV – PROPRIEDADE INTELECTUAL E DIREITOS DE AUTOR
O Utilizador reconhece e aceita que denominações sociais, marcas e sinais distintivos reproduzidos no sítio https://sapatariacrispal.com/ estão protegidos nos termos das disposições legais aplicáveis à propriedade industrial. A reprodução ou representação de todo ou parte de quaisquer sinais distintivos é estritamente proibida e deve ser objecto de uma autorização escrita prévia do titular da marca.
No mesmo sentido, todos os elementos constantes no sítio, incluindo a tecnologia subjacente, estão protegidos pelos direitos de autor, e são propriedade exclusiva da Sapataria Crispal Lda, ou dos seus fornecedores, pelo que está vedado aos Utilizadores o uso das informações e/ou materiais nele contidos, incluindo a reprodução, modificação, distribuição ou republicação.
XV – COMUNICAÇÕES ENTRE AS PARTES
Salvo quando forma diferente for prevista neste contrato, todas as comunicações entre as partes devem ser efectuadas por escrito, mediante carta ou correio electrónico e dirigidas para os endereços indicados nos presentes Termos e Condições Gerais.
A Sapataria Crispal Lda contactará, preferencialmente, o Utilizador através de correio electrónico ou fornecer-lhe-á informação inserindo avisos neste website. Para fins contratuais, o Utilizador aceita este meio de comunicação por via electrónica e reconhece que quaisquer contratos, avisos, informação e outras comunicações que a Sapataria Crispal Lda lhe transmita por via electrónica satisfazem a exigência legal de que tais comunicações sejam feitas por escrito.
As comunicações efectuadas por escrito considerar-se-ão realizadas na data da respectiva recepção ou, se por correio electrónico, no dia do envio e as comunicações efectuadas por carta registada com aviso de recepção considerar-se-ão realizadas na data de assinatura do respectivo aviso.
Para efeitos de realização de citações e notificações no âmbito de processos judiciais, a Sapataria Crispal Lda convenciona como morada a constante no presente sítio e o Utilizador a morada indicada no seu registo, no acto da encomenda ou compra.
A alteração de morada por parte do Utilizador, incluindo os endereços electrónicos, deve ser comunicada à Sapataria Crispal Lda, sem o que não poderá ser considerada.
Todas as informações contratuais estão escritas em língua portuguesa, assim como a informação dos artigos, comunicações por correio electrónico e formalização da venda.
Os registos informatizados conservados nos sistemas informáticos da Sapataria Crispal Lda consideram-se como uma prova das comunicações, das encomendas e dos pagamentos produzidos entre as partes.
XVI – TRANSMISSÃO DE DIREITOS E OBRIGAÇÕES
A Sapataria Crispal Lda pode transferir, ceder ou onerar a sua posição contratual, subcontratar ou por qualquer outro meio dispor do contrato ou de quaisquer direitos ou obrigações dele decorrentes, em qualquer momento da sua vigência.
Não obstante, nenhuma transferência, cessão ou oneração de tal posição, ou acto de disposição do contrato, poderá ter por efeito a limitação dos direitos legais do Utilizador enquanto consumidor ou reduzir, ou limitar de qualquer modo, qualquer garantia prestada pelo Vendedor ao Utilizador de forma expressa ou implícita.
XVII – EVENTOS FORA DO CONTROLO DO VENDEDOR
A Sapataria Crispal Lda não será responsável por incumprimento, ou mora no cumprimento, de qualquer obrigação decorrente do Contrato que seja devida a evento fora do seu controlo razoável (“Evento de Força Maior”).
Um Evento de Força Maior compreende qualquer acontecimento, acto ou omissão, fora do controlo razoável do Vendedor e inclui, em particular (mas não de forma exclusiva), os seguintes:
A obrigação de cumprimento da Sapataria Crispal Lda em qualquer contrato poderá ficar suspensa pelo tempo que durar um Evento de Força Maior e dar lugar a uma prorrogação do respectivo prazo equivalente àquela duração.
A Sapataria Crispal Lda envidará, não obstante, todos os esforços para pôr termo a um Evento de Força Maior, ou para encontrar solução que permita o cumprimento das suas obrigações contratuais apesar da existência deste.
XVIII – ACORDO INTEGRAL
As presentes Condições Gerais de Venda (CGV) e qualquer documento nelas referido constituem o acordo integral estabelecido entre as partes relativamente à formação de um Contrato e prevalecem sobre qualquer eventual acordo, entendimento ou combinação anteriores, sob a forma escrita ou oral.
Ambas as partes reconhecem que, ao celebrarem o contrato, nenhuma delas baseou a respectiva motivação em declaração, compromisso ou promessa feita pela outra, ou que pudesse considerar-se implícita em algo que tivesse sido dito ou escrito em negociações ocorridas entre as partes em momento anterior à celebração do contrato, salvo quando o contrário resulte das CGV.
Nenhuma das partes poderá prevalecer-se do facto de a outra ter produzido afirmação não verdadeira, oral ou escrita, anteriormente à celebração de um contrato (salvo quando tal afirmação tenha sido feita com fraude) e apenas poderá socorrer-se das regras do incumprimento contratual que resultam das presentes CGV.
XIX – ALTERAÇÃO DAS CGV PELO VENDEDOR
A Sapataria Crispal Lda tem o direito de modificar unilateralmente, em qualquer momento e sem aviso prévio, as presentes Condições Gerais de Venda e o catálogo de produtos publicando neste website uma nova versão datada. Ao efectuar uma encomenda depois da Sapataria Crispal Lda ter publicado a nova versão das suas Condições Gerais de Venda, o Utilizador concorda em ficar vinculado a essa versão actualizada.
XX – RESOLUÇÃO ALTERNATIVA DE LITÍGIOS (RAL)
A Lei n.º 144/2015, de 8 de Setembro, determina que os fornecedores de bens ou prestadores de serviços estabelecidos em território nacional devem informar os consumidores relativamente às entidades de RAL a que se encontram vinculados por adesão ou por imposição legal decorrente de arbitragem necessária, devendo ainda informar qual o sítio electrónico na internet das mesmas.
A Sapataria Crispal Lda não aderiu a nenhum mecanismo de resolução alternativa de litígios.
Em caso de litígio, o consumidor pode recorrer a uma Entidade de Resolução de Litígios de Consumo, de que é exemplo o:
Centro de arbitragem de Conflitos de Consumo de Lisboa
Rua dos Douradores, 116, 2º
1100-207 Lisboa
Mais informações em Portal do Consumidor www.consumidor.pt
XXI – LEI E FORO APLICÁVEIS
Todas as compras efectuadas neste website estão sujeitas à legislação portuguesa. Qualquer conflito ou divergência de interpretação das presentes condições será submetido à jurisdição exclusiva do tribunal português territorialmente competente.
Excepto quando tal acarrete graves inconvenientes para o Utilizador, os quais devem ser demonstrados de forma objectiva, as Partes acordam em submeter qualquer litígio emergente da aplicação, interpretação ou execução do presente Contrato ao foro da comarca de Lisboa, com expressa renúncia a qualquer outro.
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Última actualização das presentes Condições Gerais de Venda (CGV): 28 de Setembro de 2022
